AREsp 2634042 - ACORDAO

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Havendo revogação do mandato dos advogados constituídos nos autos e não tendo a parte constituído novo procurador no prazo concedido, e diante da notificação/integração efetuada, nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revogação De Mandato, Regularização Da Representação Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Revogação De Mandato Regularização Da Representação Processual Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do mandato outorgado aos advogados constituídos nos autos e a ausência de subsequente regularização no prazo legal impedem o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo revogação do mandato dos advogados constituídos nos autos e não tendo a parte constituído novo procurador no prazo concedido, e diante da notificação/integração efetuada, nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.