CC 184505 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque o conflito de competência é instrumento inadequado para a revogação de medida cautelar, devendo o pedido ser dirigido ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória-ES, competente para decidir provisoriamente sobre as medidas urgentes.
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- Parties
- Requerente: PABLO DAVID ELISEO SANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Revogação De Medida Cautelar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Medidas Urgentes
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Parties
PABLO DAVID ELISEO SANDES
Requerente
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 Adequação do conflito de competência para apreciação de pedido de revogação de medida cautelar
- 2 Qual o juízo competente para decidir provisoriamente acerca de medidas cautelares urgente
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque o conflito de competência é instrumento inadequado para a revogação de medida cautelar, devendo o pedido ser dirigido ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Vitória-ES, competente para decidir provisoriamente sobre as medidas urgentes.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às e-STJ fls. 7.255/7.2563,PABLO DAVID ELISEO SANDES alega que, "não bastasse o Requerente ter permanecido cerceado de sua liberdade por 163 dias, recolhido preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Viana II -CDPV,até a presente data, permanece utilizando o aparelho de monitoração eletrônica, perfazendo o período de 204 dias da medida cautelar", motivo pelo qual requer a revogação da medida cautelar. Ocorre que o conflito de competência não é o instrumento adequado para a apreciação do pedido formulado na presente petição, o qual deverá ser dirigido aoJUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA-ES, o competentepara decidir provisoriamente acerca das medidas urgentes até o julgamento final do presente incidente, conforme decisão de e-STJ fls. 4.247/7.248. Diante disso, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal