HC 1021097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MIRELLE DE JESUS FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. A impetrante informa que a paciente está recolhida na Penitenciária Feminina de Santana, após ter sua medida cautelar diversa da prisão revogada equivocadamente, por suposta extrapolação de perímetro que não ocorreu (fl. 3). Afirma que a paciente estava submetida a medidas cautelares diversas da prisão havia aproximadamente três anos, incluindo monitoramento eletrônico, proibição de se ausentar da Comarca de Guarujá/SP, não manter contato com investigados, recolhimento noturno e comparecimento mensal ao Juízo da Comarca de Guarujá/SP (fl. 3). Sustenta que a paciente jamais saiu da comarca, não descumprindo a cautelar, e que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e injusta, especialmente diante da inexistência de conduta voluntária que configure descumprimento das medidas cautelares. Alega excesso de prazo na reavaliação da medida de monitoramento eletrônico, que perdura há cerca de três anos sem reavaliação concreta e fundamentada (fl. 5). Alega que a ausência de fundamentação idônea para a revogação das medidas cautelares configura constrangimento ilegal, pois a monitoração eletrônica carece de justificativa atualizada e válida (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a liberdade da paciente com a expedição de Alvará de Soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou prisão domiciliar (fl. 13). É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o se u conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o ex posto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA