AREsp 2789825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ sobre a matéria. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 1226): APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I. Pretende a parte apelante a aplicação da limitação prevista no artigo 4º, § único, da Lei n.º 6.950/81, para fins de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, in verbis: "Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n.º 2.318/86, que dispôs, in verbis: "Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." II. Neste contexto, considerando que o artigo 3º do Decreto-lei n.º 2.318/86 afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos apenas para efeito de cálculos da contribuição da empresa (artigo 69, V, da Lei n.º 3.807/60), não há de se falar em revogação do artigo 4º e § único da Lei n.º 6.950/81, já que permaneceu incólume em relação as demais contribuições ao INPS previstas na Lei Orgânica da Previdência Social, quais sejam, as contribuições dos segurados empregados, avulsos, temporários, domésticos e autônomos. III. Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte impetrante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/10/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal. IV. Apelação a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 489, 494, inc. II, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) a Lei 8.212/91 não revogou o limite de 20 salários previsto no previsto no art. 4º da Lei 6.950/81, seja porque esta não tratou especificamente a respeito de limite da base de cálculo das Contribuições destinadas a Terceiros, seja porque a Lei trata apenas sobre as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas. Quanto à questão de fundo, sustentam ofensa aos arts. 3º do Decreto-Lei 2.318/86; 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81; 2º, §1º, da LINDB; e 28, §5º, da Lei 8.212/91; bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) a Lei 8.212/91 não revogou o limite de 20 salários previsto no art. 4º da Lei 6.950/81, seja porque esta não tratou especificamente a respeito de limite da base de cálculo das Contribuições destinadas a Terceiros, seja porque a lei trata apenas sobre as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas; b) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 não revogou o art. 4º da Lei 6.950/81, mas apenas retirou o limite de 20 salários-mínimos exclusivamente para as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas, mantendo-o para as Contribuições destinadas a Terceiros; c) as Contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC são Contribuições destinadas a Terceiros, que anteriormente eram denominadas de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; d) nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB, "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"; e) a Lei 8.212/91 igualmente não revogou o limite de 20 salários previsto no art. 4º da Lei 6.950/81, seja porque esta não tratou especificamente a respeito de limite da base de cálculo das Contribuições destinadas a Terceiros, seja porque a lei trata apenas sobre as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas; f) o fato de as leis posteriores preverem que a base de cálculo das contribuições destinadas a Terceiros tem por base de cálculo a "folha de salário" não altera o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/81, na medida em que as referidas contribuições já tinham como base de cálculo a folha de salários, nos termos do art. 35 da Lei 4.863/65. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, 494, inc. II, e 1022, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, evidencia-se que o 2º, §1º, da LINDB (e a tese a ele vinculada) não foi apreciado pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação do aludido dispositivo legal. Quanto ao mais, a pretensão recursal diz respeito às contribuições ao FNDE (Salário-Educação) e ao INCRA. Sobre o tema, o colegiado regional assentou que "(..), com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte impetrante." (fl. 1223). Os recorrentes, de sua feita, alegam que a Lei 8.212/91 não revogou o limite de 20 salários previsto no art. 4º da Lei 6.950/81, seja porque esta não tratou especificamente a respeito de limite da base de cálculo das Contribuições destinadas a Terceiros, seja porque a lei trata apenas sobre as Contribuições Previdenciárias devidas pelas Empresas. Esta Corte Superior já assentou em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 1079/STJ) que: "i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Daí se retira que a alegação da parte quanto à ausência de revogação do limite de 20 salários previsto no art. 4º da Lei 6.950/81 não se sustenta, tendo esta Corte Superior reconhecido expressamente a perda de eficácia do dispositivo. Nesse contexto, evidencia-se que não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação dos arts. 3º do Decreto-Lei 2.318/86; 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81; 2º, §1º, da LINDB; e 28, §5º, da Lei 8.212/91, pois os dispositivos em exame não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/86; 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/81; 2º, §1º, DA LINDB; E 28, §5º, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.