REsp 2129433 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamentação essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a revogação da permissão foi legítima em razão do caráter precário da permissão e da condenação penal do sócio, não...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Sócio: Jaime Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revogação De Permissão, Indenização Por Revogação, Permissão De Serviços Públicos, Quebra De Confiança, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Revogação De Permissão Indenização Por Revogação Permissão De Serviços Públicos Quebra De Confiança Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Jaime Vieira

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 187 e 473, parágrafo único, do CC/2002 alegada pelos recorrentes
  2. 2 dissídio jurisprudencial apontado pelos recorrentes
  3. 3 se a condenação penal do sócio justifica a revogação da permissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram fundamentação essencial do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que a revogação da permissão foi legítima em razão do caráter precário da permissão e da condenação penal do sócio, não havendo ato abusivo ou ilegal da Caixa que gere dever de indenizar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)