AREsp 2116569 - DECISAO

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Em razão do falecimento do representante da parte recorrente e da ausência de manifestação dos herdeiros ou sucessores no prazo de suspensão determinado, houve falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 313, § 2º, II, e art. 76, § 2º, I, do CPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO EURIPEDES DE OLIVEIRA FLORICULTURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revogação De Permissão De Uso, Contraditório E Ampla Defesa, Intempestividade, Suspensão Por Falecimento, Sucessão Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Revogação De Permissão De Uso Contraditório E Ampla Defesa Intempestividade Suspensão Por Falecimento Sucessão Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO EURIPEDES DE OLIVEIRA FLORICULTURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de sucessão processual após falecimento do autor
  3. 3 efeito da inércia dos herdeiros quanto à habilitação nos autos

Ratio Decidendi

Em razão do falecimento do representante da parte recorrente e da ausência de manifestação dos herdeiros ou sucessores no prazo de suspensão determinado, houve falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 313, § 2º, II, e art. 76, § 2º, I, do CPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.