REsp 2050960 - DECISAO

REsp 2050960 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692 e decisões subsequentes, inclusive Pet 12.482/DF) e as normas aplicáveis (notadamente art. 115, II, da Lei 8.213/91), de modo que, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em decorrência da tutela antecipada revogada, admitindo-se ainda a execução do ressarcimento nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Reversibilidade Da Tutela, Execução Nos Próprios Autos, Recursos Repetitivos (tema 692)
Previdenciário Processual Civil Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Reversibilidade Da Tutela Execução Nos Próprios Autos Recursos Repetitivos (tema 692)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deve a parte restituir os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Qual o alcance da jurisprudência do STJ (Tema 692) em face de orientações do STF sobre benefícios previdenciários?
  3. 3 É possível executar o ressarcimento nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692 e decisões subsequentes, inclusive Pet 12.482/DF) e as normas aplicáveis (notadamente art. 115, II, da Lei 8.213/91), de modo que, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em decorrência da tutela antecipada revogada, admitindo-se ainda a execução do ressarcimento nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada
  • Publicar-se e intimar-se as partes