MS 27700 - DECISAO

MS 27700 - DECISAO

Como o ato cuja anulação se pretendia (Portaria 791/2021) foi revogado administrativamente, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a denegação da segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Perda De Objeto E Denegação Da Segurança
Outcome
Denego a Segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Revogação Do Ato Coator, Perda De Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Anulação De Portaria, Anistia Política Post Mortem
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Revogação Do Ato Coator Perda De Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Anulação De Portaria Anistia Política Post Mortem

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Parties

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Perda De Objeto E Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do ato coator acarreta perda de objeto do mandado de segurança
  2. 2 Validade da Portaria 791/2021 que anulou a Portaria 2.226/2003
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Como o ato cuja anulação se pretendia (Portaria 791/2021) foi revogado administrativamente, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a denegação da segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Denego a Segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Acolho a manifestação do Ministério Público Federal para decretar a perda de objeto da demanda.
  • Denego a Segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.