HC 923221 - DECISAO

HC 923221 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta; além disso, a revogação do sursis foi fundamentada na não localização do paciente no endereço por ele indicado e na intimação infrutífera por edital, não havendo violação...

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Parties
Paciente: PATRICK SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revogação Do Sursis, Intimação Por Edital, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência Admonitória
Direito Penal Processo Penal Revogação Do Sursis Intimação Por Edital Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Audiência Admonitória

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Parties

PATRICK SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revogação do benefício de suspensão condicional da pena diante da não localização do apenado e da intimação por edital
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta; além disso, a revogação do sursis foi fundamentada na não localização do paciente no endereço por ele indicado e na intimação infrutífera por edital, não havendo violação evidente do contraditório ou da ampla defesa que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento da impetração