HC 656994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Ferreira Gomes dos Santos contra ato coator proferido pela Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos doHC n.2040240-65.2021.8.26.0000, não conheceu da impetração, mantendo a revogação do sursis e a regressão cautelar. Os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente está na iminência de ser preso em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Mencionam que a suspensão do sursis não autoriza a imposição de regime mais gravoso. Pedem a suspensão da ordem de prisão no regime semiaberto em caráter liminar e, no mérito, o cumprimento da pena no regime aberto (fls. 4/9). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre oimpetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano,a viabilidade do presente writ. O Juízo de piso revogou o sursis ao tempo em que determinou a suspensão do regime aberto (fls. 37/44). O Tribunal local, a despeito de não ter conhecido o habeas corpus, mencionou o seguinte sobreo pleito(fl. 21): Por igual razão, no que tange à suspensão cautelar do regime aberto, a fim de que, posteriormente, com a localização do agravante, o caso possa ser analisado, agiu com acerto mais uma vez o magistrado "a quo". Cumpre observar que tal agir se insere no poder geral de cautela conferido ao Magistrado das Execuções, consubstanciado em sua competência de zelar pelo devido cumprimento da pena, nos termos do artigo 66, inciso VI, da LEP. Nesse sentido, pode o juiz, no processo de execução, decretar medidas cautelares, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional, inclusive sem a prévia oitiva do sentenciado. Portanto, a r. decisão recorrida reveste-se de caráter precário, podendo ser confirmada ou revogada após o comparecimento do condenado e sua inquirição sobre os motivos que o levaram a descumprir as condições do regime aberto. De fato, observo que o paciente, não cumprindo com obrigação relativa à manutenção do endereço atualizado, teve a suspensão condicional da pena revogada e o regime aberto substituído pelo fechado. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a revogação do sursis implica o restabelecimento dos termos da sentença, nos seus exatos limites, não sendo possível a imposição de regime mais gravoso. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SURSIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "Tornado sem efeito o sursis, retoma-se o cumprimento da pena imposta na condenação, em seus exatos termos, não se afigurando acertado, à primeira vista, a imposição de regime mais gravoso do que o estatuído na sentença, única e exclusivamente pelo não cumprimento de mandado de intimação, vez que tal hipótese não se encontra entre as aquelas elencadas no art. 118 da Lei de Execuções Penais para a regressão a regime mais rigoroso do que o estatuído na condenação" (HC n. 344.974/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016). 3. A sentença condenatória não deferiu a substituição da pena, de forma que é incabível a pretensão para o restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que a execução da pena do paciente se dê no regime aberto, nos termos fixados pela sentença condenatória, mantida a liminar anteriormente concedida. (HC n. 433.344/SP,Ministro ReynaldoSoares daFonseca, QuintaTurma,DJe 12/3/2018 - grifo nosso) Faz-se necessário, assim, afastar o constrangimento ilegal, determinando a observância do regime fixado na sentença, especificamente, o aberto. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar a observância do regime aberto. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO SURSIS. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.