AREsp 2632958 - DECISAO

AREsp 2632958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem apreciou a questão da revogação da Lei n.2.383/1996, concluiu-se que não houve omissão; ademais, muitas das questões suscitadas dependem de interpretação de legislação estadual, tornando inviável sua revisão em recurso especial (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF); por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MÉDICOS DO AMAZONAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revogação Tácita De Lei, Gratifcação De Curso, Art. 2º, § 1º, Da LINDB, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Revogação Tácita De Lei Gratifcação De Curso Art. 2º, § 1º, Da LINDB Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO AMAZONAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 1º, da LINDB
  2. 2 condições para revogação tácita de lei local (incompatibilidade ou regulamentação completa)
  3. 3 se a Lei n.70/2009 revogou a Lei n.2.383/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem apreciou a questão da revogação da Lei n.2.383/1996, concluiu-se que não houve omissão; ademais, muitas das questões suscitadas dependem de interpretação de legislação estadual, tornando inviável sua revisão em recurso especial (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF); por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial