AREsp 2632958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO AMAZONAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 351): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. SERVIDORES MÉDICOS DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE. REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 2.383. INCOMPATIBILIDADE DE DIPLOMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se a Lei nº 3.827/2012 foi editada exatamente para suprir a omissão cometida pela redação originária da Lei nº 70/2009 acerca da definição dos percentuais devidos a título de gratificação de curso, não há falar em compatibilidade entre a lei revogada (Lei nº 2.383) e a lei revogadora (Lei nº 70). - Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 544/548 e fls. 567/570). No recurso especial, a parte recorrente suscitou: (i) Violação dos arts. 1.022, II, e 489, II, do Código de Processo Civil, em razão das omissões quanto: 1) À aplicabilidade do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2) À revogação de uma lei somente poder ocorrer de forma implícita se a nova legislação for incompatível com a mais antiga ou se promover uma regulamentação completa da matéria tratada pela lei anterior; 3) À alegação de que a Lei promulgada n. 70/2009 não revogou expressamente a Lei n. 2.383/1996 nem trouxe dispositivos com ela incompatíveis ou sequer regulamentou inteiramente a questão dos índices a serem pagos a título de "Gratificação de Curso", de modo que a Lei n. 2.383/1996 continuou em vigência até a edição da Lei n. 3.827/2012; 4) Ao argumento de que a ausência de regulamentação dos índices para pagamento da "Gratificação de Curso" pela Lei promulgada n. 70/2009, enquanto silêncio legislativo, não implica a revogação tácita das disposições da Lei n. 2.383/1996, em razão da ausência de incompatibilidade e de regulamentação por completo da matéria. (ii) Afronta ao art. 2º, § 1º, da LINDB, uma vez que a Lei promulgada n. 70/2009 não declara expressamente a revogação da Lei n. 2.383/1996 nem é com ela incompatível, razão pela qual devem ser aplicados os percentuais da Gratificação de Curso previstos na norma mais antiga até o momento da vigência da Lei n. 3.827/2012. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 598/613). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 629/630). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 653/784). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 640/641), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, após o provimento do REsp 2010796/AM, o qual anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a Corte de origem rechaçou a alegação de inexistência de revogação, conforme se verifica no seguinte trecho (e-STJ fl. 546): No mérito, o STJ aponta que haveria omissão no tocante à análise do ponto sobre a revogação da Lei n. 2.383/96 e percentuais aplicáveis à Gratificação de Curso. Ocorre que tal tema foi sim apreciado no acórdão originário do processo n. 0649007-91.2018.8.04.0001, bastando-se observar às fls. 353 mais especificamente. Para facilitar, segue o trecho: "A verdade, portanto, é que ao silenciar sobre os percentuais estabelecidos para gratificação debatida, a Lei Promulgada nº 70/2009 acabou por suprimir inadvertidamente os parâmetros previstos na Lei nº 2.383/96, revogando-a por completo não havendo, por isso, falar em compatibilidade para fins de legitimar a continuidade da vigência dos percentuais anteriores à entrada em vigor da Lei nº 3.872/2012." Sem adentrar no mérito em relação ao acerto das conclusões alcançadas, é certo que a Corte a quo se manifestou sobre a revogação da Lei n. 2.383/1996 e entendeu pela sua ocorrência de forma tácita, não havendo que falar em omissão. Quanto às demais alegações, diante do quadro delineado no aresto recorrido, a inversão do julgado exigiria a análise e a interpretação de lei local, incabível em sede de recurso especial, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 534/2011. EXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM PECÚNIA. ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL, QUE ENTENDEU INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. In casu, trata-se, na origem, de demanda na qual o autor busca "a procedência da ação, julgamento procedentes os pedidos, declarando o direito do autor de converter em pecúnia as licenças especiais (licenças-prêmios) não gozadas, (..) indenização esta que deve ser calculada com esteio na remuneração atual e integral (subsídio bruto) do autor, acrescida de atualização monetária e juros de mora, estes a contar da citação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença". III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar estadual 534/2011). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; AgInt no AREsp 973.442/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2016. IV. Ademais, "a alegada violação ao art. 6º da LICC, tal como colocada a questão pelo ora recorrente, exigiria a análise de como o pretenso direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência, providência insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário")" (STJ, AgInt no AREsp 1.062.821/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2017). V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. Nesse sentido: STJ, REsp 1.703.099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.024.331/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 8/3/2018.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, I E II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º, § 1º, DA LINDB. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 02/08/2016, de decisão publicada em 13/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do art. 535 do CPC/73, os Embargos de Declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição" ou, ainda, quando "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". III. Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (..), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). IV. Caso concreto em que, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, o voto condutor do acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, no sentido de que, nada obstante as disposições contidas na Lei estadual 11.443/00, o direito à pensão, pleiteado pela parte autora, ora agravada, estaria assegurado em face da existência de regra de transição, prevista no art. 73 da Lei estadual 7.672/82. V. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial não é possível a análise de violação aos arts. 1º e 2º, § 1º, da LINDB, quando, para tanto, for necessária a interpretação de legislação local, como no caso concreto. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 595.227/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 203.644/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.586.901/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA