AREsp 1756407 - DECISAO

AREsp 1756407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão central — eventual revogação tácita da Lei Complementar nº 36/2004 por normas locais posteriores — exige exame de legislação municipal e, portanto, constitui matéria de direito local vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, a parte não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada. Em razão do trabalho recursal adicional, foram fixados honorários advocatícios de 20% (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Município de Itumbiara; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revogação Tácita De Lei Local, Art. 2º, §1º Da LINDB, Aplicação Da Lei Complementar Nº 36/2004, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf Impossibilidade De Exame De Lei Local Em Recurso Especial, Impugnação Por Promulgação Em Ano Eleitoral (art. 73, VIII, Lei 9.504/1997)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Revogação Tácita De Lei Local Art. 2º, §1º Da LINDB Aplicação Da Lei Complementar Nº 36/2004 Honorários Advocatícios Recursais Súmula 280/stf Impossibilidade De Exame De Lei Local Em Recurso Especial Impugnação Por Promulgação Em Ano Eleitoral (art. 73, Viii, Lei 9.504/1997)

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Parties

Município de Itumbiara

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 36/2004 permanece em vigor ou foi tacitamente revogada por leis locais posteriores (LC 149/2012 e LC 165/2014)
  2. 2 Se a alegação de revogação tácita configura violação ao art. 2º, §1º da LINDB passível de exame em recurso especial
  3. 3 Obrigação do Município de implementar o ajuste salarial previsto na LC 36/2004 e pagamento das diferenças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão central — eventual revogação tácita da Lei Complementar nº 36/2004 por normas locais posteriores — exige exame de legislação municipal e, portanto, constitui matéria de direito local vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, a parte não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada. Em razão do trabalho recursal adicional, foram fixados honorários advocatícios de 20% (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC/2015).