HC 693075 - DECISAO

HC 693075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso interposto (embargos de declaração) no tribunal de origem com objeto idêntico, e por força do entendimento pacificado de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando houver meio recursal adequado, salvo flagrante ilegalidade, sendo prematura a apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Rito Da Lei Nº 8.038/1990, Ampla Defesa, Recurso Substitutivo, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Rito Da Lei Nº 8.038/1990 Ampla Defesa Recurso Substitutivo Supressão De Instância Embargos De Declaração Pendentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 observância do rito da Lei nº 8.038/1990 (arts. 4.º e 6.º)
  3. 3 prejudicialidade da impetração diante de recurso pendente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso interposto (embargos de declaração) no tribunal de origem com objeto idêntico, e por força do entendimento pacificado de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando houver meio recursal adequado, salvo flagrante ilegalidade, sendo prematura a apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.