HC 1053643 - DECISAO

HC 1053643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Rito Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Individualização Da Conduta (art. 41 Do Cpp), Uso De Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial, Atipicidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Rito Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Individualização Da Conduta (art. 41 Do Cpp) Uso De Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial Atipicidade Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS AUGUSTO DIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para instruir o habeas corpus
  2. 2 alegação de falta de individualização da conduta na denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 alegação de condenação baseada em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.