REsp 2116882 - DECISAO

REsp 2116882 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante do entendimento firmado na ADPF 949/DF e na jurisprudência dominante citada, a NOVACAP deve ser submetida ao regime constitucional dos precatórios para a satisfação de seus débitos; assim, a decisão regional que excluiu a empresa desse regime foi reformada, aplicando-se o entendimento vinculante e a Súmula 568 para o provimento monocrático do relator.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rito Do Precatório, Empresa Pública, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, ADPF 949/df, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Constitucional Rito Do Precatório Empresa Pública Cumprimento De Sentença Desapropriação ADPF 949/df +1 more

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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios à NOVACAP
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença em razão da ADPF 949/DF
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante do entendimento firmado na ADPF 949/DF e na jurisprudência dominante citada, a NOVACAP deve ser submetida ao regime constitucional dos precatórios para a satisfação de seus débitos; assim, a decisão regional que excluiu a empresa desse regime foi reformada, aplicando-se o entendimento vinculante e a Súmula 568 para o provimento monocrático do relator.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, assegurando à CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP a execução pelo rito do precatório.
  • Publique-se. Intimem-se.