REsp 2182991 - DECISAO

REsp 2182991 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que a CBTU presta serviço público essencial, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, razão pela qual a execução deve tramitar pelo rito do precatório, conforme o art. 100 da Constituição e precedentes do STF e do STJ, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Rito Do Precatório, Empresas Públicas, Execução Contra a Fazenda Pública, Serviço Público Essencial, Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Rito Do Precatório Empresas Públicas Execução Contra a Fazenda Pública Serviço Público Essencial Precatórios

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios (art. 100 da CF) à execução contra empresa pública que presta serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo
  2. 2 Qualificação jurídica da empresa pública (direito privado x prerrogativas da Fazenda Pública) e consequente rito executivo

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, por entender que a CBTU presta serviço público essencial, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, razão pela qual a execução deve tramitar pelo rito do precatório, conforme o art. 100 da Constituição e precedentes do STF e do STJ, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Admitir a execução pelo rito do precatório