AREsp 1788847 - DECISAO

AREsp 1788847 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.068/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, posteriormente, observar os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a Resolução STJ n.º 17/2013.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, inciso II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013.
Legal Topics
Rito Dos Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015, Tema 1.068/stj, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recursos, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Rito Dos Arts. 1.036 Ss. Cpc/2015 Tema 1.068/stj Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 e procedimentos de devolução e suspensão previstos na Resolução STJ n.º 17/2013 e nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.068/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, posteriormente, observar os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a Resolução STJ n.º 17/2013.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, inciso II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 2º da Resolução STJ n.º 17/2013.

Orders

  • Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas