REsp 1786671 - DECISAO

REsp 1786671 - DECISAO

Havendo controvérsia idêntica já submetida ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto na Resolução STJ n.º 17/2013.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e mantenho o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Rito Dos Arts. 1.036 Ss. Do Cpc/2015, Afetação De Tema (tema 1.033), Suspensão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Rito Dos Arts. 1.036 Ss. Do Cpc/2015 Afetação De Tema (tema 1.033) Suspensão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 aplicação da sistemática dos arts. 1.036 ss., 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Resolução STJ n.º 17/2013 em casos de controvérsia idêntica já submetida ao rito do art. 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia idêntica já submetida ao rito dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 (Tema 1.033), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto na Resolução STJ n.º 17/2013.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e mantenho o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.