AREsp 2413035 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de discutir o rito dos precatórios diante da ausência de impugnação oportunamente realizada, e porque o agravo interno não pode ser usado para ampliar os limites recursais e insurgir-se sobre matéria não prequestionada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rito Dos Precatórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Execução Rito Dos Precatórios Fundamentação Das Decisões Judiciais Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de adoção do rito dos precatórios na execução
  3. 3 inovação recursal e limites do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de discutir o rito dos precatórios diante da ausência de impugnação oportunamente realizada, e porque o agravo interno não pode ser usado para ampliar os limites recursais e insurgir-se sobre matéria não prequestionada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno, nessa extensão