AREsp 2883569 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou motivadamente as questões suscitadas, concluiu que o processo seguiu o rito simplificado do art. 550, § 2º, do CPC com perícia e valoração judicial das contas, não houve omissão ou negativa de jurisdição, e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rito Processual, Nulidades Processuais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação De Exigir Contas Rito Processual Nulidades Processuais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão de origem violou dispositivos do CPC (arts. 6º, 7º, 9º e 10, 141, 278, 283, 489, 492, 550, 551 e 552) ao não reconhecer nulidades processuais e suprimir a segunda fase do rito
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por suposta desconsideração de ajustes contratuais entre as partes
  3. 3 se é possível conhecer do recurso sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou motivadamente as questões suscitadas, concluiu que o processo seguiu o rito simplificado do art. 550, § 2º, do CPC com perícia e valoração judicial das contas, não houve omissão ou negativa de jurisdição, e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC