AREsp 2683309 - DECISAO

AREsp 2683309 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, determinando que não houve requerimento oportuno de produção de prova pericial na contestação (a contestação foi oral e não requereu prova), incidindo preclusão consumativa no rito sumário do CPC/1973; as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria fática e probatória, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Natividade Rubio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rito Sumário, Preclusão Consumativa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Rito Sumário Preclusão Consumativa Prova Pericial Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Natividade Rubio Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se menção oral em contestação equivaleria a requerimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em rito sumário por falta de requerimento probatório na contestação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, determinando que não houve requerimento oportuno de produção de prova pericial na contestação (a contestação foi oral e não requereu prova), incidindo preclusão consumativa no rito sumário do CPC/1973; as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria fática e probatória, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.