HC 1052033 - DECISAO

HC 1052033 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, em regra, o writ não substitui recurso próprio e não se presta à dilação probatória; contudo, diante da alegação de ilegalidade relativa à competência do Juizado Especial que não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância), o relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão impugnada e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus conforme entender de direito.

Parties
Paciente: EDSON RENATO DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine a suposta ilegalidade
Legal Topics
Rito Sumaríssimo, Competência Do Juizado Especial Criminal, Transito Em Julgado, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Nulidade Por Incompetência
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Parties

EDSON RENATO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal
  3. 3 Incompetência do Juizado Especial Criminal quando a soma das penas máximas excede 2 anos (art. 61 da Lei n. 9.099/1995)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, em regra, o writ não substitui recurso próprio e não se presta à dilação probatória; contudo, diante da alegação de ilegalidade relativa à competência do Juizado Especial que não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância), o relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar a decisão impugnada e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a suposta ilegalidade e julgue o mérito do habeas corpus conforme entender de direito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine a suposta ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação da decisão impugnada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo