REsp 2183276 - DECISAO

REsp 2183276 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal exerceu juízo de retratação, anulando a decisão impugnada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos previstos na sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de retratação — anulação da decisão anterior e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Ritual Do Art. 1.036 Cpc/2015, Tema 1.305/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Com Valores Da ANS (tunep/ivr), Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos Especiais
Processo Civil Ritual Do Art. 1.036 Cpc/2015 Tema 1.305/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação Com Valores Da ANS (tunep/ivr) Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.305/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal exerceu juízo de retratação, anulando a decisão impugnada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos previstos na sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão de retratação — anulação da decisão anterior e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 1.078-1.081
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015