CR 14462 - DECISAO

CR 14462 - DECISAO

Não tendo sido a interessada localizada pelo Juízo rogado, e considerando que o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, a rogatória deve ser devolvida ao Juízo de origem sem cumprimento nos termos do art. 216, inciso X, do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento.
Legal Topics
Rogação, Devolução De Rogatória
Rogação Devolução De Rogatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento diante da não localização da interessada
  2. 2 Papel do Ministério Público para acessar bancos de dados nacionais para localização de endereço

Ratio Decidendi

Não tendo sido a interessada localizada pelo Juízo rogado, e considerando que o Ministério Público, em tese, dispõe de acesso aos bancos de dados nacionais para localizar eventual novo endereço, a rogatória deve ser devolvida ao Juízo de origem sem cumprimento nos termos do art. 216, inciso X, do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao Juízo de origem sem cumprimento.

Orders

  • Determino, pois, a devolução da presente rogatória, sem cumprimento, ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.