REsp 1915451 - DECISAO

REsp 1915451 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar que, diante de questão eminentemente técnica, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedido ofício à ANS, de modo a verificar, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e os medicamentos pleiteados integram o rol e são efetivamente imprescindíveis; reconheceu-se a competência da ANS para elaborar o rol e que decisões sobre matéria técnica dependem de instrução técnica apropriada.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulados o acórdão e a sentença; determinada produção de nota técnica pelo NAT-JUS e ofício à ANS para esclarecimentos técnicos sobre cobertura
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Tratamentos E Medicamentos, Obrigatoriedade De Cobertura Vs. Exclusões Contratuais, Necessidade De Prova Pericial / NAT JUS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Exercício Regular De Direito (excludente)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual De Tratamentos E Medicamentos Obrigatoriedade De Cobertura Vs. Exclusões Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (se taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 validade da recusa de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de planos de saúde diante da lei especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar que, diante de questão eminentemente técnica, seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedido ofício à ANS, de modo a verificar, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e os medicamentos pleiteados integram o rol e são efetivamente imprescindíveis; reconheceu-se a competência da ANS para elaborar o rol e que decisões sobre matéria técnica dependem de instrução técnica apropriada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulados o acórdão e a sentença; determinada produção de nota técnica pelo NAT-JUS e ofício à ANS para esclarecimentos técnicos sobre cobertura

Orders

  • Anulam-se a sentença e o acórdão recorrido.
  • Determina-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para análise à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências.