AREsp 1882390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura no caso concreto e ao manter a condenação por danos morais, observando-se, no ponto geral, o entendimento consolidado de que, embora o rol da ANS seja, em regra, referência obrigatória, há exceção para tratamentos relacionados ao câncer, que devem ser fornecidos conforme prescrição médica; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Julgado)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Exercício Regular De Direito, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e exceções para tratamentos oncológicos
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura no caso concreto e ao manter a condenação por danos morais, observando-se, no ponto geral, o entendimento consolidado de que, embora o rol da ANS seja, em regra, referência obrigatória, há exceção para tratamentos relacionados ao câncer, que devem ser fornecidos conforme prescrição médica; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 5% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015