REsp 1936366 - DECISAO

REsp 1936366 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o rol da ANS tenha natureza de referência mínima e sua elaboração seja atribuída por lei à ANS, a matéria discutida envolvia questão eminentemente técnica não dirimida nos autos; por isso, anulou o acórdão e a sentença e determinou o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedientes à ANS para aferir, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento/medicamento pleiteado configura cobertura obrigatória ou é expressamente excluído, decidindo que, sem essa instrução técnica, a solução imediata seria temerária.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido, Anulação E Remessa Para Diligência Técnica)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prova Pericial / Nota Técnica (nat Jus), Aplicação Do CDC Vs Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Provido, Anulação E Remessa Para Diligência Técnica)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para cobertura obrigatória
  2. 2 abusividade da recusa de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 necessidade de prova técnica (nota técnica / perícia) quando a questão for eminentemente técnica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o rol da ANS tenha natureza de referência mínima e sua elaboração seja atribuída por lei à ANS, a matéria discutida envolvia questão eminentemente técnica não dirimida nos autos; por isso, anulou o acórdão e a sentença e determinou o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedientes à ANS para aferir, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento/medicamento pleiteado configura cobertura obrigatória ou é expressamente excluído, decidindo que, sem essa instrução técnica, a solução imediata seria temerária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para aferir, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento/medicamento pleiteado tem cobertura obrigatória