AREsp 1896994 - DECISAO

AREsp 1896994 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de cobertura do procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato foi abusiva, agravando a situação de angústia da beneficiária, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de custear o procedimento e a indenização por dano moral conforme decisões de instância inferior e entendimentos da Terceira Turma.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Parte Agravada: GERALDINA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Dano Moral, Planos De Autogestão, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Dano Moral +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

GERALDINA RODRIGUES DE LIMA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde custear procedimento médico prescrito não listado no rol quando a doença é coberta
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de cobertura do procedimento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato foi abusiva, agravando a situação de angústia da beneficiária, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de custear o procedimento e a indenização por dano moral conforme decisões de instância inferior e entendimentos da Terceira Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhe provimento (art. 932, III e IV, "a", CPC/2015, e Súmula 568/STJ).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 1.200,00 para R$ 1.400,00 (art. 85, § 11, CPC/15).