AREsp 1701990 - DECISAO

AREsp 1701990 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento mais recente da Quarta Turma deste Tribunal de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, razão pela qual o acórdão regional foi anulado para que o Tribunal de origem (TJDFT) dite delimitação da cobertura requerida à luz do rol da ANS e das hipóteses excepcionais (cobertura imprescindível ou autocomposição). Assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos para reexame conforme o entendimento da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à inexistência de cobertura ilimitada e limites de sessões
  2. 2 natureza do rol da ANS: exemplificativo versus taxativo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento mais recente da Quarta Turma deste Tribunal de que o rol da ANS não é meramente exemplificativo, razão pela qual o acórdão regional foi anulado para que o Tribunal de origem (TJDFT) dite delimitação da cobertura requerida à luz do rol da ANS e das hipóteses excepcionais (cobertura imprescindível ou autocomposição). Assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos para reexame conforme o entendimento da Quarta Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e prossigo no exame do recurso.
  • Anulo o acórdão recorrido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte, prossiga no julgamento do feito e delimite a cobertura requerida, verificando hipóteses de cobertura imprescindível e de autocomposição.