AREsp 1441889 - DECISAO

AREsp 1441889 - DECISAO

Havendo recente alteração do entendimento da Quarta Turma do STJ (overruling) no sentido de que o rol da ANS é mínimo e obrigatório e não exemplificativo, verifica-se divergência entre o acórdão recorrido e essa jurisprudência. Como a Corte de origem não declarou expressamente que o tratamento pleiteado não integra o rol da ANS e admitiu desnecessária essa análise, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz dos parâmetros traçados pelo STJ, razão pela qual foi concedido parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Overruling, Súmulas Do STJ, Reembolso
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Overruling Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 355, I, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recente alteração do entendimento da Quarta Turma do STJ (overruling) no sentido de que o rol da ANS é mínimo e obrigatório e não exemplificativo, verifica-se divergência entre o acórdão recorrido e essa jurisprudência. Como a Corte de origem não declarou expressamente que o tratamento pleiteado não integra o rol da ANS e admitiu desnecessária essa análise, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que reexamine o recurso de apelação à luz dos parâmetros traçados pelo STJ, razão pela qual foi concedido parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno; dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Prejudicadas as demais alegações recursais.