REsp 1941138 - DECISAO

REsp 1941138 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porque o acórdão recorrido não examinou expressamente se o medicamento pleiteado integra ou não o rol da ANS nem se há cláusula contratual restritiva redigida adequadamente; assim, é necessária nova análise à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ que entende ser taxativo o rol da ANS em determinadas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.
Legal Topics
Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura Contratual, Exercício Regular De Direito, Dissídio Jurisprudencial
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura Contratual Exercício Regular De Direito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo
  2. 2 se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 se no contrato há cláusula expressa que limita a cobertura

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, porque o acórdão recorrido não examinou expressamente se o medicamento pleiteado integra ou não o rol da ANS nem se há cláusula contratual restritiva redigida adequadamente; assim, é necessária nova análise à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ que entende ser taxativo o rol da ANS em determinadas circunstâncias.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.