REsp 1896627 - DECISAO

REsp 1896627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do TJSP diverge do entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR, segundo o qual o rol da ANS tem natureza taxativa, sendo necessário que o julgamento seja refeito à luz desse entendimento; assim, deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao TJSP para prosseguir o julgamento conforme o rol da ANS e a jurisprudência da Quarta Turma, ressalvadas hipóteses excepcionais de cobertura quando comprovada necessidade imprescindível e possibilidade de autocomposição/coparticipação.

Parties
Recorrente (ré): recorrente; Recorrida (autor/recorrido): recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem (tjsp)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ, prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Limitação De Sessões, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Limitação De Sessões Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente (ré)

recorrida

Recorrida (autor/recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativo versus taxativo)
  3. 3 abusividade de cláusula que limita número de sessões para tratamento coberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do TJSP diverge do entendimento firmado pela Quarta Turma no REsp 1.733.013/PR, segundo o qual o rol da ANS tem natureza taxativa, sendo necessário que o julgamento seja refeito à luz desse entendimento; assim, deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao TJSP para prosseguir o julgamento conforme o rol da ANS e a jurisprudência da Quarta Turma, ressalvadas hipóteses excepcionais de cobertura quando comprovada necessidade imprescindível e possibilidade de autocomposição/coparticipação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ, prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Devolver os autos à origem (Tribunal de Justiça de São Paulo) para prosseguimento do julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma desta Corte
  • Publicar-se e intimem-se