AREsp 1868762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, para que este reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, verificando concretamente se o fármaco/procedimento postulado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, porquanto é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Prova Técnica E Necessidade De Instrução Especializada, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 alcance do exercício regular de direito (art.188, I, CC) pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, para que este reexamine o recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ, verificando concretamente se o fármaco/procedimento postulado integra o rol da ANS ou se há cláusula contratual restritiva válida, porquanto é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência da Quarta Turma do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.