EREsp 1911405 - DECISAO

EREsp 1911405 - DECISAO

Foram constatados, em princípio, os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ, inclusive cotejo analítico entre decisões da Terceira e Quarta Turmas acerca da natureza do rol da ANS; por esse motivo, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à embargada e, após, remessa ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Rol Da ANS, Natureza Exemplificativa Ou Taxativa Do Rol, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Da ANS Natureza Exemplificativa Ou Taxativa Do Rol Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Limitação De Sessões De Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido

Legal Issues

  1. 1 natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  2. 2 abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram constatados, em princípio, os requisitos do art. 266, caput e § 4º, do RISTJ, inclusive cotejo analítico entre decisões da Terceira e Quarta Turmas acerca da natureza do rol da ANS; por esse motivo, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à embargada e, após, remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Dê-se vista à embargada para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público Federal (art. 266, § 4º, do RISTJ).