REsp 1913232 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, é abusiva a recusa de custeio de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação de custeio imposta à operadora.

Parties: Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: LUCIANA RODRIGUES GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma
Outcome: CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics: Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios

Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LUCIANA RODRIGUES GONCALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma

Legal Issues

1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado no rol da ANS quando prescrito para doença coberta
3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/15)
Publique-se. Intimem-se.