REsp 1936185 - DECISAO

REsp 1936185 - DECISAO

O acórdão estadual não examinou as cláusulas contratuais que definem a extensão das doenças e procedimentos cobertos, análise indispensável para a correta composição da lide; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Exercício Regular De Direito, Interpretação Contratual, Overruling
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Exercício Regular De Direito Interpretação Contratual +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 abrangência e força vinculante do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 análise das cláusulas contratuais que definem a extensão da cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não examinou as cláusulas contratuais que definem a extensão das doenças e procedimentos cobertos, análise indispensável para a correta composição da lide; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que julgue a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas.
  • Intimem-se.