REsp 1880646 - ACORDAO

REsp 1880646 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos legais, não se conheceu deles no recurso; quanto ao mérito debatido, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato, reconhecendo-se, assim, o dever de cobertura, e, na hipótese concreta, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora/recorrida: TATIANA RODRIGUES MANHONI GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reembolso, Recusa De Custeio
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento Reembolso +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/agravante

TATIANA RODRIGUES MANHONI GUIMARAES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigação da operadora de custear procedimento prescrito não listado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos legais, não se conheceu deles no recurso; quanto ao mérito debatido, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato, reconhecendo-se, assim, o dever de cobertura, e, na hipótese concreta, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno no recurso especial desprovido
  • Mantida a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para limitar o reembolso aos valores estabelecidos contratualmente