REsp 1946095 - DECISAO

REsp 1946095 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ tenha admitido, em regra, que o rol da ANS não seja meramente exemplificativo para preservar a saúde suplementar, há exceção expressa para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que não integram o rol e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico. Assim, a negativa de cobertura do medicamento oncológico na hipótese foi indevida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão de origem; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Negativa De Cobertura E Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Negativa De Cobertura E Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplaridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento do câncer fora do rol da ANS
  3. 3 Reconhecimento de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ tenha admitido, em regra, que o rol da ANS não seja meramente exemplificativo para preservar a saúde suplementar, há exceção expressa para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que não integram o rol e devem ser fornecidos quando prescritos pelo médico. Assim, a negativa de cobertura do medicamento oncológico na hipótese foi indevida, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão de origem; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015