REsp 1936749 - DECISAO

REsp 1936749 - DECISAO

Houve omissão das instâncias ordinárias em se exigir demonstração técnica da efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS; diante da natureza eminentemente técnica da matéria, acórdão e sentença devem ser anulados e os autos retornados à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrido: Autor portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Nota Técnica, Reabertura De Instrução Pericial, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica E Nota Técnica Reabertura De Instrução Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Autor portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de demonstração da efetiva necessidade por prova técnica/nota técnica

Ratio Decidendi

Houve omissão das instâncias ordinárias em se exigir demonstração técnica da efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS; diante da natureza eminentemente técnica da matéria, acórdão e sentença devem ser anulados e os autos retornados à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença recorridos
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte