AREsp 1810221 - DECISAO

AREsp 1810221 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo da operadora (Unimed) e julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na competência legal da ANS para definir o rol de procedimentos obrigatórios, na ausência de evidência científica robusta para as terapias pleiteadas (conforme notas técnicas Nat-jus) e na necessidade de preservar a sustentabilidade econômico-financeira da saúde suplementar, de modo que a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol e sem comprovação de eficácia não é abusiva.

Parties
Autor/recorrente: F. H. T.; Operadora/recorrente: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo interposto pela operadora Unimed; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; recurso interposto pela parte autora prejudicado.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Evidência Científica De Terapias, Judicialização Da Saúde
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Rol Da ANS Cobertura Contratual Evidência Científica De Terapias Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

F. H. T.

Autor/recorrente

Unimed

Operadora/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 Relevância da evidência científica para custeio de terapias por planos de saúde
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor vs. legislação especial

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo da operadora (Unimed) e julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na competência legal da ANS para definir o rol de procedimentos obrigatórios, na ausência de evidência científica robusta para as terapias pleiteadas (conforme notas técnicas Nat-jus) e na necessidade de preservar a sustentabilidade econômico-financeira da saúde suplementar, de modo que a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol e sem comprovação de eficácia não é abusiva.

Court Disposition

Provimento ao agravo interposto pela operadora Unimed; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; recurso interposto pela parte autora prejudicado.

Orders

  • Custas processuais a cargo da parte autora
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça