AREsp 1877812 - DECISAO

AREsp 1877812 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual deixou de verificar expressamente se o procedimento pleiteado está previsto no rol taxativo da ANS, verificação indispensável para a solução da lide; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Excludente De Exercício Regular De Direito, Overruling
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura Contratual Danos Morais Excludente De Exercício Regular De Direito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora pode recusar cobertura de procedimento não previsto no rol ou no contrato
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais diante da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual deixou de verificar expressamente se o procedimento pleiteado está previsto no rol taxativo da ANS, verificação indispensável para a solução da lide; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a apelação seja julgada conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja julgada a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas