AREsp 1841823 - DECISAO

AREsp 1841823 - DECISAO

Havendo matéria eminentemente técnica relativa à cobertura contratual vinculada ao rol da ANS e não havendo instrução processual adequada sobre essa questão, o acórdão recorrido e a sentença devem ser anulados para que, pelas instâncias ordinárias, seja requisitada nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta do rol da ANS e se é efetivamente imprescindível.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, expedição de ofício à ANS; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura Contratual De Planos De Saúde, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Presquestionamento, Danos Morais, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura Contratual De Planos De Saúde Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) Presquestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento indicado pelo médico assistente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde (autogestão excetuada)

Ratio Decidendi

Havendo matéria eminentemente técnica relativa à cobertura contratual vinculada ao rol da ANS e não havendo instrução processual adequada sobre essa questão, o acórdão recorrido e a sentença devem ser anulados para que, pelas instâncias ordinárias, seja requisitada nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta do rol da ANS e se é efetivamente imprescindível.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, na linha do Enunciado n.23 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, expedição de ofício à ANS; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) do Tribunal de origem