AREsp 1896001 - DECISAO

AREsp 1896001 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e a sentença, porquanto a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica (análise de cobertura do rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento), devendo ser requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem e ofício à ANS, e apurada pelas instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento com toxina botulínica constitui cobertura obrigatória nas circunstâncias clínicas da autora.

Parties
Recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Para Anulação E Remessa Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo provido em parte: parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar produção de apreciação técnica; no mérito, recurso especial não provido quanto a outros pontos
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Prova Técnica (nat Jus), Responsabilidade Civil E Exercício Regular De Direito, Indenização Por Danos Morais, Procedimento Administrativo Da ANS
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Prova Técnica (nat Jus) Responsabilidade Civil E Exercício Regular De Direito +2 more

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Parcial Provimento Para Anulação E Remessa Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo
  2. 2 se a negativa de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS configura recusa abusiva
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica/perícia ou de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) em demandas de conteúdo técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e a sentença, porquanto a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica (análise de cobertura do rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento), devendo ser requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem e ofício à ANS, e apurada pelas instâncias ordinárias, à luz do rol da ANS vigente e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento com toxina botulínica constitui cobertura obrigatória nas circunstâncias clínicas da autora.

Court Disposition

Agravo provido em parte: parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar produção de apreciação técnica; no mérito, recurso especial não provido quanto a outros pontos

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença proferida nas instâncias ordinárias
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)