AREsp 1863091 - DECISAO

AREsp 1863091 - DECISAO

Havendo efetiva impugnação às razões da inadmissão e verificada a ausência de exame sobre a necessidade técnica do procedimento não previsto no rol da ANS pelas instâncias ordinárias, o agravo merece provimento parcial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Recurso De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Rol Da ANS, Dever De Cobertura, Prova Técnica, Nota Técnica / Nat Jus, Instrução Probatória, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Rol Da ANS Dever De Cobertura Prova Técnica Nota Técnica / Nat Jus Instrução Probatória +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Recurso De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial em juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativo versus taxativo)
  3. 3 necessidade de prova técnica para autorizar cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Havendo efetiva impugnação às razões da inadmissão e verificada a ausência de exame sobre a necessidade técnica do procedimento não previsto no rol da ANS pelas instâncias ordinárias, o agravo merece provimento parcial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem, em observância à jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial; acórdão e sentença cassados; retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução probatória ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem (Nat-jus).