AREsp 1787565 - DECISAO

AREsp 1787565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias decidiram com base no entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo sem exame técnico da necessidade dos procedimentos; por ausência de controvérsia técnica instruída adequadamente, acórdão e sentença foram cassados e o feito devolvido à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e provê-se em parte o recurso especial, cassando-se o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prescrição Médica Vs Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Técnica/perícia, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prescrição Médica Vs Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou limitativo quanto à obrigação de cobertura de procedimentos e número de sessões
  3. 3 Se é suficiente a prescrição médica para autorizar cobertura de procedimento/terapia não previsto no rol da ANS ou se é necessária demonstração técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias decidiram com base no entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo sem exame técnico da necessidade dos procedimentos; por ausência de controvérsia técnica instruída adequadamente, acórdão e sentença foram cassados e o feito devolvido à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e provê-se em parte o recurso especial, cassando-se o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.