REsp 1903811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada e a sentença de primeiro grau demonstraram, de forma expressa e fundamentada em critérios técnicos e relatório médico, a excepcional necessidade da cobertura do exame pleiteado, hipótese em que admitem-se exceções ao rol da ANS mediante prova técnica; os argumentos da recorrente sobre a natureza taxativa do rol não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Demandada: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autora: Sonia maria Pellegrine Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos, Excecional Necessidade De Cobertura, Prova Técnica, Overruling
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos Excecional Necessidade De Cobertura Prova Técnica Overruling

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Demandada

Sonia maria Pellegrine Dias

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de autorização excepcional de procedimento não previsto no rol mediante demonstração técnica de necessidade
  3. 3 Aplicação da atribuição legal da ANS na elaboração do rol e preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada e a sentença de primeiro grau demonstraram, de forma expressa e fundamentada em critérios técnicos e relatório médico, a excepcional necessidade da cobertura do exame pleiteado, hipótese em que admitem-se exceções ao rol da ANS mediante prova técnica; os argumentos da recorrente sobre a natureza taxativa do rol não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manter a sentença de primeiro grau que reconheceu a excepcional necessidade de cobertura do exame PET-CT/PET-SCAN