REsp 1951598 - DECISAO

REsp 1951598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e reputa abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta, cabendo aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Abusividade De Cláusulas Limitativas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde Abusividade De Cláusulas Limitativas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo versus taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e reputa abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta, cabendo aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor da causa a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso