REsp 1954396 - DECISAO

REsp 1954396 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para, mediante requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) e ofício à ANS, apurar, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o exame/procedimento reclamado integra o rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível nas circunstâncias clínicas, diante da necessidade de decisão fundada em instrução técnica adequada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Provido Com Anulação E Devolução Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos De Saúde, Responsabilidade Civil, Prova Pericial / Núcleo Técnico, Danos Morais, Autogestão E Relação De Consumo
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Provido Com Anulação E Devolução Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Natureza e eficácia do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de instrução técnica/pericial para questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para, mediante requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) e ofício à ANS, apurar, à luz do rol da ANS vigente na época dos fatos e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o exame/procedimento reclamado integra o rol da Autarquia e se é efetivamente imprescindível nas circunstâncias clínicas, diante da necessidade de decisão fundada em instrução técnica adequada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (Nat-jus).