AREsp 1815648 - DECISAO

AREsp 1815648 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porquanto os obstáculos de admissibilidade foram enfrentados; contudo, por se tratar de matéria eminentemente técnica envolvendo a aferição da cobertura dos medicamentos à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados para que se requeira nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS, de modo a instruir o juízo com elementos técnicos necessários antes de decidir sobre a cobertura e imprescindibilidade dos medicamentos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DA FAZENDA - ASSEFAZ; Autor: JOÃO GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Diligências Técnicas (requisição De Nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À Ans)
Outcome
Reconsiderado o decisum de fls. 266-268; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas.
Legal Topics
Rol Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Prova Pericial / Prova Técnica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Rol Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Medicamento Off Label Prova Pericial / Prova Técnica +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

JOÃO GOMES SOARES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Diligências Técnicas (requisição De Nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À Ans)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 relevância e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 cobertura de medicamentos off-label por planos de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porquanto os obstáculos de admissibilidade foram enfrentados; contudo, por se tratar de matéria eminentemente técnica envolvendo a aferição da cobertura dos medicamentos à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados para que se requeira nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e ofício à ANS, de modo a instruir o juízo com elementos técnicos necessários antes de decidir sobre a cobertura e imprescindibilidade dos medicamentos.

Court Disposition

Reconsiderado o decisum de fls. 266-268; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 266-268 e conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença